Ministério Público pede
que Estado reduza 20% dos cargos comissionados sob a pena de multa diária no
valor de R$ 50 mil ao Governador Robinson Faria.
A 70ª Promotoria de
Justiça de Natal, em caráter de urgência, ajuizou Ação Civil Pública pedindo
que o Judiciário determine que o Estado, até o final do segundo quadrimestre,
no fim deste mês, adote medidas de redução de despesas com pessoal,
especialmente a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança, previsto no art. 169, § 3º,da Constituição Federal, que
prevê que as despesas com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos.
Na ação, em caráter de
liminar, ficou estabelecida a fixação de multa diária e pessoal ao Governador
do Estado no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da medida.
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