O
deputado estadual Carlos Augusto Maia (PTdoB) apresentou Projeto de Lei de sua autoria que trata do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando da aquisição
de motocicletas, com motores não superiores a 250 cilindradas, para
mototaxistas e motoboys.
“A
iniciativa vai proporcionar o fortalecimento da categoria e a segurança ao
usuário, pois o benefício irá estimular a aquisição de novas motocicletas para
a prestação do serviço", disse Carlos Augusto.
O
parlamentar destaca que os taxistas têm direito à isenção de alguns tributos
para aquisição de veículos destinados ao exercício de sua atividade. Ele disse
ainda que para conceder isenção tributária relativa ao ICMS não há necessidade
de observância do princípio da anterioridade, pois é um benefício por si só,
não se tratando de elemento surpresa ao contribuinte, pois toda isenção é bem
quista, desde atendidos os requisitos previstos em lei, o que foi feito no
Projeto.
Em
Parnamirim esta será a segunda vitória dos mototaxistas. A primeira transcorre
relativa à indicação nº 409/2015 do vereador Rosano Taveira (PRB), que possibilita
a redução da penalidade relativa ao grupo 04 da Lei Municipal nº 1.288/2005,
com o objetivo de estimular e facilitar a vistoria anual dos mototaxistas.
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