Em sessão ordinária na noite de ontem (24), a Câmara Municipal de Parnamirim (CMP)
realizou votação dos vetos de autoria do prefeito Maurício Marques a quatro
projetos de lei aprovados pelos vereadores. Três dos projetos vetados eram do
vereador Ricardo Gurgel e um era do vereador Rosano Taveira.
Projetos de Lei de autoria
do Vereador Ricardo Gurgel:
Projeto
de Lei Ordinária nº 019/2015: Determina a criação de
uma campanha publicitária e educativa de conscientização de que álcool é droga.
Com 12 votos a favor e 04 votos contrários, o veto foi aprovado. A aprovação se
deu devido à inexistência de indicação da fonte de recursos para viabilização
do projeto elaborado por Ricardo.
Projeto
de Lei Ordinária nº 027/2015: Determina a criação de
pontos de descartes de pequenas pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e
outros produtos, em postos de saúde da rede municipal. Onze vereadores votaram
a favor do veto e quatro apresentaram voto contrário. O veto foi mantido.
Projeto
de Lei Ordinária nº 029/2015: Assegura uma reserva
mínima de vagas às mulheres na área operacional da construção civil, em obras
públicas promovidas pelo Executivo Municipal. Com 13 votos favoráveis e 02
contrários, o veto foi mantido.
Projeto de Lei de autoria
do Vereador Rosano Taveira:
Projeto
de Lei Ordinária nº 031/2014: Obriga o Executivo
Municipal a fazer constar em todas as leis o nome do vereador autor da propositura.
Com 14 votos a favor e apenas 01 contrário, o veto foi mantido. O autor da
proposta revelou: “De fato, analisei o
projeto e concordo que havia um erro de edição. Asseguro que as correções serão
realizadas e reapresentarei a proposta. Por se tratar de matérias judiciais, há
interpretações distintas e os projetos precisam ser analisados com cautela. O
Direito é subjetivo. Não é uma ciência exata. A minha visão é de que não existe
incoerência. O que existe é o convencimento pela lei”, argumentou Rosano
Taveira.
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